Esta Política de Cancelamento e Reembolso estabelece as condições e procedimentos para cancelamento de contratos e solicitação de reembolsos relacionados ao serviço de acesso remoto RDPX, oferecido pela X TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.416.122/0001-69, com sede em Rua X 16, SALA 22 Qd212 Lt02, Sítios Santa Luzia, Aparecida de Goiânia-GO.
Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso do RDPX e deve ser lida em conjunto com esse documento. Os termos em maiúsculo não definidos nesta Política terão o significado atribuído nos Termos de Uso.
AO CONTRATAR O RDPX, VOCÊ ("Usuário", "Contratante", "você") CONCORDA EXPRESSAMENTE COM ESTA POLÍTICA. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI CONTIDA, NÃO CONTRATE NOSSO SERVIÇO.
O contrato de prestação de serviços do RDPX possui período de permanência mínima de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação do Serviço.
Após o período de permanência mínima, o contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 (um) mês, salvo manifestação expressa em contrário por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.
Independentemente do período de permanência mínima, o pagamento pelo Serviço será realizado mensalmente, conforme o plano contratado e as condições comerciais vigentes à época da contratação ou renovação.
Os pagamentos deverão ser realizados através dos meios disponibilizados pela X Tecnologia, conforme especificado no momento da contratação.
Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida por lei, com base na variação positiva do IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.
A solicitação de cancelamento do Serviço deverá ser realizada por escrito, através dos canais oficiais de atendimento da X Tecnologia:
A solicitação de cancelamento deverá conter as seguintes informações:
A X Tecnologia processará a solicitação de cancelamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação completa.
Em caso de cancelamento do Serviço durante o período de permanência mínima de 12 (doze) meses, o Contratante estará sujeito ao pagamento de multa rescisória, calculada da seguinte forma:
Para cancelamentos solicitados em até 3 (três) meses após a ativação do Serviço, a multa será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor total do contrato (valor mensal multiplicado pelo número de meses restantes até completar os 12 meses).
Para cancelamentos solicitados após 3 (três) meses de uso do Serviço, a multa será calculada da seguinte forma:
Multa = 70% ÷ 9 × número de meses restantes para completar os 12 meses
Exemplo de cálculo:
Não haverá cobrança de multa para cancelamentos solicitados após o término do período de permanência mínima de 12 (doze) meses, desde que respeitado o prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias.
A multa por cancelamento antecipado será faturada em parcela única, com vencimento para 10 (dez) dias após a data de processamento do cancelamento.
O reembolso será concedido exclusivamente nas seguintes situações:
Quando o Serviço não puder ser prestado por responsabilidade exclusiva da X Tecnologia, após tentativas de resolução do problema pelo suporte técnico.
Quando for constatada cobrança em duplicidade ou outro erro de faturamento por parte da X Tecnologia.
A solicitação de reembolso deverá ser realizada por escrito, através dos canais oficiais de atendimento da X Tecnologia, contendo:
A X Tecnologia processará as solicitações de reembolso no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da solicitação completa e aprovação da mesma.
O reembolso será realizado por meio de transferência bancária para conta corrente de titularidade do Contratante, vinculada ao mesmo CNPJ ou CPF informado no momento da contratação. Ou em desconto na próxima fatura do cliente.
O valor do reembolso corresponderá ao valor efetivamente pago pelo Contratante, descontados eventuais impostos já recolhidos que não possam ser recuperados pela X Tecnologia.
Não será concedido reembolso nas seguintes situações:
Serviços adicionais, personalizações ou desenvolvimentos específicos realizados a pedido do Contratante não estão sujeitos a reembolso após sua execução e entrega.
A X Tecnologia poderá alterar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, exceto quando implicarem em redução dos direitos do Contratante, caso em que será observado o prazo legal.
Todas as comunicações relacionadas a cancelamentos e reembolsos serão enviadas para o endereço de e-mail cadastrado pelo Contratante. É responsabilidade do Contratante manter seus dados de contato atualizados.
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Eventuais controvérsias decorrentes desta Política serão dirimidas no foro da comarca de [INSERIR COMARCA], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.